A ABGT não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, resultantes de uso inadequado dos equipamentos/produtos ou do não cumprimento das instruções de utilização, limpeza, desinfeção e manutenção indicadas pelo fabricante (as quais são disponibilizadas com os equipamentos/produtos ou podem ser consultadas online).
A responsabilidade da nossa empresa limita-se aos termos previstos na legislação aplicável.
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Email: geral@abgt.pt
O responsável pelo tratamento dos dados é a ABGT, Unipessoal Lda, com o número de identificação fiscal 510 517 536, com sede em Rua Vale Cevadas Nº 32, 4515-603 Melres.
Pode contactar-nos através do email geral@abgt.pt.
Esta política aplica-se a Clientes, Fornecedores, Parceiros, Utilizadores do Website e outras entidades externas com quem a ABGT estabelece relações.
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A ABGT trata os seus dados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 59/2019, para:
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Cumprir obrigações contratuais e legais.
Personalizar comunicações e apresentar produtos ou serviços relevantes.
Os dados são mantidos enquanto durar a relação contratual ou houver interesse mútuo.
Os dados de faturação serão guardados pelos prazos legais aplicáveis.
Execução de contrato / Obrigações legais:
Os dados necessários à execução de serviços ou fornecimentos.
Consentimento:
Quando exigido por lei para finalidades secundárias.
Os titulares podem exercer os seguintes direitos, contactando a ABGT via geral@abgt.pt:
Acesso: saber que dados estão a ser tratados.
Retificação: corrigir dados incorretos.
Cancelamento: solicitar o apagamento dos dados.
Limitação: restringir o tratamento a certas finalidades.
Portabilidade: transferir os dados para outro responsável.
Oposição: opor-se ao tratamento por interesse legítimo.
A ABGT não vende nem partilha dados para fins comerciais.
Os dados poderão ser partilhados com subcontratados (ex: faturação, suporte técnico) ou autoridades públicas, quando legalmente exigido.
Não há transferências internacionais de dados fora do EEE.
A ABGT implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso indevido ou uso abusivo.
Pode apresentar reclamação junto da:
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Rua de São Bento n.º 148-3º, 1200-821 Lisboa
Email: geral@cnpd.pt
A ABGT está comprometida com a transparência, segurança e respeito dos seus direitos enquanto titular de dados.
Se tiver dúvidas ou quiser exercer qualquer direito, contacte-nos: geral@abgt.pt.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a ABGT disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Sugestões de entidades de resolução alternativa de litígio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt/pt/
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 – 4050-225 PORTO
Telefone: 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
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Esta política é efetiva a partir de 2025.
Em caso de reclamação, pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico. Clique no botão abaixo para aceder.
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